As atividades a serem realizadas pelos conselhos regionais ...

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.905-1973?OpenDocument

Principais atividades do COFEN:

. normatizar e expedir instruções para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

. apreciar em grau de recurso as decisões dos CORENs;

. aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;

. promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.

Principais atividades dos CORENS:

. deliberar sobre inscrição no Conselho, bem como o seu cancelamento;

. disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do COFEN;

. executar as resoluções do COFEN;

. expedir a carteira de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão e válida em todo o território nacional;

. fiscalizar o exercício profissional e decidir os assuntos atinentes à Ética Profissional, impondo as penalidades cabíveis

. elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno, submetendo-os à aprovação do COFEN;

. zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam; propor ao COFEN medidas visando a melhoria do exercício profissional;

. eleger sua Diretoria e seus Delegados eleitores ao Conselho Federal;

. exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela Lei 5.905/73 e pelo COFEN