A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é...

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Q1921625

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q1921625 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas situações excepcionais em que é possível o ingresso no domicílio, como por exemplo:

em caso de flagrante delito.

sem o consentimento do morador.

por determinação judicial, durante a noite.

na hipótese de o morador possuir antecedentes criminais.

quando houver pelo menos duas testemunhas do ingresso no domicílio.

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