De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assi...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212864 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.

Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.

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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assi...

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