De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributári...

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Q1319134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:
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