Não depende de lei em sentido estrito: 

Questões de assuntos semelhantes

• O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
• As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do  
• Sobre a interpretação e integração da norma tributária, assinale a opção incorreta.
• Leia o enunciado abaixo e assinale ao final a alternativa correta: No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN...
• Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.