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Q2299559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 3.450/2013 dispõe sobre a reestruturação do Programa de Estratégia em Saúde da Família no âmbito do Município de Sapucaia do Sul. De acordo com essa Lei, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a:

Criar um sistema único de saúde, independente do SUS.

Contratar número necessário de profissionais para estruturar equipes completas de Saúde da Família, de modo a proporcionar que até 80% da população sapucaiense possa ser beneficiada pelo programa de Estratégia de Saúde da Família.

Criar uma comissão para assuntos especiais sobre epidemias composta, exclusivamente, por vereadores da cidade.

Contratar servidores públicos de forma direta, sem necessidade de concurso público e sem habilitação técnica.

Estabelecer distinção de tratamento entre as pessoas que serão beneficiadas pelo programa de Estratégia de Saúde da Família.

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