Responda a questão abaixo considerando as disposições da Le...

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Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868380 Direito Penal

Responda a questão abaixo considerando as disposições da Lei n. 8072 de 1990:

A previsão do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei, que dispunha sobre o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O homicídio qualificado tentado não é considerado crime hediondo quando a vítima sofre apenas lesões de natureza leve.

O rol de delitos constante no artigo 1º da lei pode ser complementado judicialmente, desde que fundamentado em critérios ligados ao caso concreto em análise

O roubo, por ser crime cometido com violência ou grave ameaça, é considerado crime hediondo em todas as suas modalidades.

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