Na iminência ou no caso de guerra externa é possível institu...
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Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620421
Direito Tributário
Na iminência ou no caso de guerra externa é possível instituir,
temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não
entre os referidos na Lei 5.172/66, suprimidos, gradativamente, no
prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
Referidos impostos são de competência:
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