Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internaç...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.

Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.

A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.

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