Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município d...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Coronel Bicaco - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Câmara de Coronel Bicaco - RS - Agente Legislativo |
Q2096649
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, são
de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei e emendas à lei orgânica que disponham sobre:
I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do poder Executivo e autarquias do município.
II. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
III. Doar o direito real de uso de seus imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público manifestado, sob pena de nulidade do ato.
IV. Organização administrativa dos serviços do Município.
Quais estão INCORRETAS?
I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do poder Executivo e autarquias do município.
II. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
III. Doar o direito real de uso de seus imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público manifestado, sob pena de nulidade do ato.
IV. Organização administrativa dos serviços do Município.
Quais estão INCORRETAS?
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