O sistema de governo identifica a forma de distribuir e art...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375250 Direito Constitucional

O sistema de governo identifica a forma de distribuir e articular poderes políticos do Estado, em especial, o Executivo e o Legislativo. Acerca do Poder Executivo, é correto afirmar que:

No exercício do mandato, o Presidente da República pode ser responsabilizado por crimes no exercício das suas funções bem como por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Presidente da República está sujeito a prisão cautelar.

Qualquer cidadão possui legitimidade para denunciar o Governador, por crime de responsabilidade.

Compete apenas aos Tribunais julgar os Prefeitos nos crimes de responsabilidade.

Nas infrações penais comuns, a competência para julgar e processar o Presidente da República é do Senado Federal.

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