É sabido que a Lei n.14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) t...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375255 Direito Administrativo

É sabido que a Lei n.14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trouxe várias novidades, entre elas, nas modalidades de contratação. Considerando isto, assinale a opção correta.

O fracionamento poderá ser utilizado para fins de contratação direta.

Quanto à licitação de serviços, não é necessária a avaliação sobre a responsabilidade técnica.

Na contratação para aquisição de bens, o prazo mínimo para a apresentação de propostas ou de lances é de 10 (dez) dias úteis.

A Nova Lei de Licitações prevê também como critério para definição de modalidades o valor do contrato.

O administrador deverá sempre se atentar aos prazos “mínimos” para a apresentação de propostas ou de lances estabelecidos em lei, não podendo, a seu critério fixar um prazo maior.

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