Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Motorista Veículos Pesados | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Operador de Máquinas |

Q2108483 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei:

O juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

O juiz poderá determinar ao agressor a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

O juiz poderá determinar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios à ofendida.

O juiz não poderá determinar a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores, ao passo que o vínculo paterno deve ser preservado, independentemente da situação posta.

O juiz poderá determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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