Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacion...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |
Q911382
Direito Tributário
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de
transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os
instituir ou aumentar.