Processo legislativo é o conjunto de exigências e procedime...

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Q1072797 Direito Constitucional

Processo legislativo é o conjunto de exigências e procedimentos para a elaboração das leis. No Brasil, embora o Executivo e o Judiciário também possam, excepcionalmente, redigir leis, a palavra final cabe sempre ao Congresso Nacional, sede federal do Legislativo, estando suas principais normas descritas na Seção VIII, Título IV da Constituição Federal. Nela, mencionam-se ________ tipos de legislação.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas