A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na t...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087160
Direito do Consumidor
A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na
teoria do disregard of legal entity, do direito anglo-saxão, e
foi inserida no direito positivo nacional pelo Art. 28 da Lei nº
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adiante, foi
albergada pelo Código Civil de 2002, em seu Art. 50, cuja
redação representa o que se convencionou chamar de teoria
maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a
teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a
afirmativa INCORRETA.