Acerca do controle externo da Câmara Municipal, é CORRETO a...

GABARITO: B

Art. 31, § 2º, da CF.

GAB ( B )

A) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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B) § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C ) § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Poder judiciário municipal foi F****

Entes federativos 

União

Estados 

DF

Municípios

Observação

*Todos autônomos.

*Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

*Territórios federais não é ente federado.

Capital federal 

Brasília

Territórios federais 

*Integra a união 

*criação

*transformação em Estado 

*reintegração ao Estado de origem 

*regulado por lei complementar 

Estados 

*Incorporar entre si

*subdividir-se

*desmembrar para anexarem a outros

*formarem novos estados e territórios federais 

*aprovação da população diretamente interessada 

*plebiscito

*lei complementar 

Municípios 

*criação

*incorporação

*fusão 

*desmembramento de Municípios

*lei estadual

*dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

*mediante plebiscito

*divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

Proibido aos entes federados 

*Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

*Recusar fé a documentos público 

*Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

Município não tem poder judiciário!

É vedada a criação de tribunais e conselhos de contas municipais. Só podem continuar funcionando os que já existiam antes da CF/88.

Errada | A - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo | e Judiciário Municipal, na forma da lei. (Não existe Poder Judiciário na esfera municipal).

Correta | B - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Reprodução integral do

Artigo 31, parágrafo 2°, da CF.)

Errada | C - As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (O prazo está errado, será de sessenta dias e não noventa.

Errada | D - Cabe aos Municípios, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.(Não há previsão na Constituição sobre criação de Tribunais de Contas Municipais).

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada ao controle externo da Câmara Municipal. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 31, CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Alternativa “b”: está correta. Segundo art. 31, § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 31, § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 31 §, 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Gabarito do professor: letra b.