Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à a...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873191 Direito Tributário

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da

legalidade e da capacidade contributiva.

igualdade e da moralidade.

transparência e da uniformidade.

irretroatividade e da anterioridade.

razoabilidade e da proporcionalidade.

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