A respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviço...

GAB. E - Responsabilidade objetiva!

    

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;    

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Por que a C tá errada?

Junior's Edits, imagino que está errada porque a questão não delimitou o que seria a delegação. A delegação em sentido amplo poderia abarcar a delegação entre os próprios órgãos da ADM, o que não aceitaria delegação à uma pessoa física, e sim a uma PJ.

A alternativa E não abre margem pra dúvidas, então ela está super certa, enquanto a C "pode estar errada". Enfim, provavelmente foi mal formulada, e o QConcursos, pra variar, não fornece gabarito comentado.

Aliás, a plataforma poderia editar os cometários para fomentar o debate por aqui, afinal, não tem como comentar o comentário de alguém.

Acho que a C está errada porque a Concessão não admite pessoa física.

Eu também errei! :)

Como a questão não se restringe à Concessão, citando até mesmo a autorização e a permissão, acredito que a C pode ser considerada correta também, já que nessas outras modalidades cabe Pessoa Física.

A letra "C" induz ao erro.

É possível a concessão do serviço publico a pessoas jurídicas ou consórcios e a permissão a pessoas físicas.

Concessão somente pessoa jurídica de direito privado !

se eu tivesse olhado o erro gramatical da c nao teria marcado ela kkk

LEI 8987/95:

 Art. 2°. (...)

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Portanto, não cabe concessão à pessoa física. Eis o erro da letra C, visto que o enunciado fala sobre concessão e permissão. Lembrando que tanto a concessão como a permissão são formas de delegação do serviço público. Assim, a afirmativa está errada.

Obs. Cuidado para não confundir:

LEI 8987/95 - o risco da execução recai sobre o concessionário ou permissionário.

LEI 11079/04 - o risco da execução é COMPARTILHADO entre a administração pública e o concessionário

Características comuns a todas as espécies de concessões:

• A delegação não pode ser feita a pessoas físicas, apenas para pessoas jurídicas.
• A formalização se faz por meio de contrato administrativo
• A delegação em regra é precedida de licitação na modalidade concorrência.
• A delegação se dá por prazo determinado (limitado)

Fonte: Coleção Sinopses para concursos - Direito Administrativo - 12° edição.

veja, concessão -> modalidade de licitação - Concorrencia ou diálogo competitivo

Subconcessão - > OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA

Permissão -> a lei diz que deve ser feita mediante licitação mas não diz qual a modalidade.

C não está errado, pois a questão não se restringiu à concessão.

A questão trata da concessão de serviços públicos. Vejamos as alternativas da questão:

A) o contrato de concessão é bilateral, intuito personae e informal.

Incorreta. O contrato de concessão é bilateral (em que há prestação e contraprestação estipulada entre as partes), intuito personae (personalíssimo, isto é, em que apenas uma pessoa específica pode executar o contrato) e formal (deve ser escrito, tem cláusulas necessárias, tendo, portanto, forma prevista em lei).

B) em decorrência do fato de a concessão ter como característica a comutatividade, não se admitem no contrato as cláusulas de privilégio.

Incorreta. Um contrato é comutativo quando possui direitos e obrigações previamente estipulados entre as partes. No entanto, nos contratos administrativos, inclusive de concessão de serviços públicos, a administração pública goza de algumas cláusulas de privilégio.

C) se admite que o serviço público seja delegado à pessoa física ou jurídica, bem como ao consórcio de empresas.

Incorreta. De acordo com o artigo 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Não há concessão de serviço público a pessoa física.

D) como forma de remuneração pela execução do serviço delegado, o Poder Público deve fixar a taxa a ser paga pelos usuários ao concessionário.

Incorreta. A taxa deve ser paga pelo usuário e recebida pelo concessionário do serviço público, não paga pelo concessionário.

E) o concessionário desempenha a atividade delegada por sua conta e risco.

Correta. O artigo 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, determina que concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.  

Gabarito do professor: E.