No que diz respeito ao Inquérito Policial, previsto no Cód...

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Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352772 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

É vedado o sigilo no inquérito policial.

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, mesmo que não haja necessidade de novas diligências para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público não poderá, em nenhuma hipótese, requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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