Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São Jo...

Definir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual. 

Exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.

Fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

Estabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.

Proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.