O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2170340 Regimento Interno
O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO
Alternativas