Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação j...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional se dará em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará:

o respeito às garantias do devido processo legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

a regra do sigilo processual, exceto nas hipóteses de publicidade previstas simultaneamente na legislação brasileira e na do Estado requerente.

a desigualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

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