Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção ...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103665 Direito Sanitário

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.

Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.

Dar origem a processo judicial.

Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.

Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

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