A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrig...

Questões de assuntos semelhantes

• Dadas as assertivas abaixo, I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar. II. Respristinação é...
• Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.
• O casamento do estrangeiro mencionado com as duas mulheres não é reconhecido no Brasil, pois as regras sobre direito de família são determinadas...
• Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA:
• A empresa P, situada em Mônaco, contrata a empresa R, com sede no Rio de Janeiro, para representá-la no território nacional, oferecendo seus...