Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP a...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares |
Q1660291
Direito Penal
Texto associado
Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada
doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio
com certificação por órgão competente do sistema de educação
enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a
adição de um terço ao tempo remido em função das horas de
estudo.