A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decre...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013244 Legislação de Trânsito

A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decreto Municipal n° 19.697/2016, assinale a alternativa correta.

A aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo.

O auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação.

A regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração.

No auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada.

O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.

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