Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição ...

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Q297768

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297768 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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