Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é ...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847072 Legislação Estadual

Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:

Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará.

Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.

Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa.

Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

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