Conforme a Lei nº 4.350/14, que institui o regime próprio d...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Técnico em Informática | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Atendente de Farmácia | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente Administrativo |

Q2273852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 4.350/14, que institui o regime próprio de previdência social do município de Teutônia/RS, são atribuições do Setor de Previdência Municipal, EXCETO.

Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração do RPPS – CARPPS.

Promover os reajustes dos benefícios na forma prevista em decreto e encaminhá-las ao Tribunal de Contas.

Executar as atividades administrativas do RPPS.

Submeter as contas anuais do RPPS à deliberação do CARPPS e encaminhá-las ao Tribunal de Contas.

Praticar os atos referentes à inscrição de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como sua exclusão.

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