Conforme o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (...
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Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino |
Q2407623
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para qual local as gestantes ou mães
que expressem interesse em entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas obrigatoriamente, conforme
estabelecido na lei, garantindo que esse encaminhamento ocorra de forma respeitosa, sem causar
constrangimentos?