A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisc...
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Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Prova:
FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |
Q1133891
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem
gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste
limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa
com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:
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