De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, e...

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Q1991954

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Edital nº 03 | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física - Edital nº 03 | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 03 | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - Edital nº 03 | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês - Edital nº 03 |

Q1991954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

expedir notificações.

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após iniciadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, e...

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