Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdiçã...

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Q535349

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535349 Direito Processual do Trabalho

Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdição, aplicável à Fazenda Pública no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Não se fará a remessa oficial quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Não se fará remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho.

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal.

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Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdiçã...

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