As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefe...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |
Q2296959
Regimento Interno
As leis delegadas são atos normativos elaborados
pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre
determinado assunto. No procedimento de formação dessa
espécie legislativa: