O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emen...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051011
Direito Constitucional
O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é
herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que
alterou a Constituição de 1891, a primeira da
República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926
foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”.
Considerando tais informações, e as regras de direito
financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988
supracitados se refere à qual princípio orçamentário?
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