Em relação à execução orçamentária da despesa, a Lei no 4.3...

o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos pelo orçamento, inclusive os adicionais, caso a administração do ente público julgue conveniente.

é expressamente vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

é expressamente vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

o regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, independentemente de empenho prévio, na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.