Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá es...

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Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475633 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de duração continuada.

O PPA é um planejamento orçamentário de médio prazo, estabelecido por lei, com vigência para 4 anos.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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