Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou ...

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Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475644 Direito Financeiro

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Integram a dívida pública consolidada, exceto:

Emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

Parcelamento de dívida de encargos previdenciários junto ao INSS com amortização superior 12 meses.

Realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

Antecipações da Receita Orçamentária – ARO (receita extraorçamentária)

Os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

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