Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade, her...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307598 Direito Tributário

Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade, herdaram um apartamento no valor de 200 mil reais e uma aplicação financeira no valor de 180 mil reais. Estando de pleno acordo, optaram por processar o inventário pelo rito do arrolamento sumário. João receberá o apartamento e Maria receberá os 180 mil reais.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:

é necessária a quitação prévia do ITCMD para a homologação da partilha;

há uma situação passível de ser tributada por ITCMD e uma situação passível de ser tributada por ITBI;

o recolhimento do ITCMD é condição prévia à expedição do formal de partilha;

a homologação da partilha prescinde do pagamento dos tributos referentes aos bens do espólio;

o Juízo do inventário não detém competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD.

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