Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Administrador |

Q1030045 Direito Administrativo

Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações.

Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que

está em consonância com as medidas anti-corrupção, aumentando o valor de contratação para minimizar os riscos de fraudes contratuais.

incorre em ilegalidade por desconsiderar a necessidade de novo projeto de lei para alterar a Lei n° 8.666/93, que regulamenta um artigo constitucional.

ocorre em meio ao processo de extinção da atual legislação, que será substituída pelo novo governo pelo modelo americano.

reajusta os valores que não eram atualizados desde 1998, tornando-os compatíveis com o cenário atual.

no período de adequação, permitiu a atualização de contratos recentes e a inscrição dos saldos em restos a pagar.

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Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu...

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