A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece ...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633878
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece
alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano,
sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus
habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação
infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que: