Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292371
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações
posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.
O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos beneficiários na condição de segurados do RPPS:
I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada. II. O servidor público inativo, aposentado em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo. III. O cônjuge, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
Quais estão corretas?
O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos beneficiários na condição de segurados do RPPS:
I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada. II. O servidor público inativo, aposentado em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo. III. O cônjuge, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
Quais estão corretas?