No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o it...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1055459 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.

Alternativas