A Lei nº 17.715/2019 institui o Programa de Integridade e Co...

Entre os objetivos do programa está fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua conformidade, assim como a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública.

Deve ser concebido e implementado de acordo com o perfil geral dos órgãos e entidades públicas estaduais, de modo que as medidas de proteção nele estabelecidas são implantadas de acordo com o risco generalizado que elas apresentam.

Seu estabelecimento expressa o comprometimento do Estado de Santa Catarina com o combate à corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transparência pública e o controle social.

Representa o documento oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação em monitoramento do programa.

Deve ser divulgado, após apresentado e aprovado pelo órgão ou entidade, em página eletrônica interna, sendo permitido o registro de comentários e sugestões, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e aprimoramento do Plano.