São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações ...

Erros destacados

Gabarito B

  a) Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.

  c) Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que deve ser sempre remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.

  d) Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso.

  e) Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

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LC 104 de 2013

Art. 2º São objetivos deste Código:

I - promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo e/ou multa, que deverão ser prévia e integralmente instituídos por lei;

III - assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório em sede de processo administrativo, contencioso ou não-contencioso, independentemente de sua origem e/ou natureza;

IV - prevenir e reparar os danos decorrentes do abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos e/ou multas;

V - assegurar a adequada, eficaz e gratuita prestação de serviços de orientação aos contribuintes;

VI - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos;

VII - assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado de Goiás.

bons estudos