Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a ...

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Q586528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Segurança |

Q586528 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

Os crimes de peculato, corrupção passiva, concussão e excesso de exação são hediondos.

Crimes funcionais próprios são aqueles que se for excluída a qualidade de funcionário público, haverá a desclassificação para crime de outra natureza.

Crimes funcionais impróprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após o recebimento da denúncia sempre será adotado o rito sumário.

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