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Q2369583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Areal , Lei nº 100 de 95 e Lei nº 917 de 2016 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Assistente Administrativo |
Q2369583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Chefe do Poder Executivo municipal está sujeito a realizar determinadas infrações por descumprimento de normas previstas na legislação local. Pode-se dizer que constitui infração político-administrativa, dentre outras:
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