Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2238830 Direito Tributário
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes ao Princípio da: 
Alternativas