As normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238832
Direito Administrativo
As normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de serviços públicos é incumbência direta ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão ao particular.
Nos contratos de concessão de serviço público, a empresa
concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos
usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo
ente estatal. Para a formalização do contrato de concessão é
imprescindível a realização de procedimento licitatório que
deverá ser, em regra, na modalidade de: